TST - RR - 388/2006-203-01-00


26/set/2008

CARÊNCIA DE AÇÃO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. AUSÊNCIA. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é sentido de ser necessária prova da tentativa de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, quando, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a referida comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria. Todavia, no presente caso, o Colegiado Regional é silente quanto à existência, ou não, de tal comissão instalada, nos moldes dos artigos 625-A, 625-B e 625-C da CLT. Desse modo, para aferir a indicada afronta ao artigo 625-D da CLT necessário seria o reexame do quadro fático-probatório dos autos, o que é vedado, nesta fase recursal, pela Súmula nº 126. 2. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 388/2006-203-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos carência de ação, comissão de conciliação prévia, submissão da demanda.

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