TST - RR - 459/2004-051-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Uniformizadora, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 191 da SBDI-1: À falta de previsão legal, o contrato de empreitada não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora . Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 459/2004-051-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, dono da obra, responsabilidade subsidiária.

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