TST - RR - 468/1997-010-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM EXECUÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. AGRAVO DE PETIÇÃO. Antes da edição da Lei nº 10.537/2002, era inexigível o pagamento de custas na execução, pois o Supremo Tribunal Federal no RE 116.208-2, Relator o Ministro Moreira Alves, em interpretação aos artigos 702, g , e 789, § 2º, da CLT, entendeu que ofende o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF) a expedição de tabelas para pagamento de custas pelo TST, por meio de resolução administrativa. Assentou a Corte constitucional, nesse julgado, que por possuírem natureza tributária (taxas), as custas processuais devem ser criadas e fixadas por lei. Por outro lado, com o advento da Lei nº 10.537/2002, que criou o artigo 789-A da CLT, determinou-se o pagamento das custas, sempre de responsabilidade do executado, no processo de execução, devendo estas, contudo, ser pagas somente ao final. Nesse contexto, inexiste no ordenamento jurídico pátrio determinação para que a reclamada promova o pagamento das custas processuais como pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição por ela interposto. Decisão contrária viola o disposto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, pois impede que a parte utilize dos meios e recursos inerentes à sua defesa. (Precedentes da SBDI-1). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 468/1997-010-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, processo em execução, deserção.

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