TST - RR - 4761/2005-051-12-00


26/set/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. MULTAS. ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. ABRANGÊNCIA. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, o tomador de serviços é subsidiariamente responsável por todas as obrigações trabalhistas não cumpridas pelo empregador, inclusive multas dos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. Precedentes da SBDI-1.

Tribunal TST
Processo RR - 4761/2005-051-12-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, tomador dos serviços, multas.

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