TST - RR - 484/2005-102-10-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL. NATUREZA DAS PARCELAS TRANSACIONADAS. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Merece processamento o recurso de revista em que a parte logra demonstrar divergência jurisprudencial quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela denominada multa do artigo 467 da CLT , integrante do acordo homologado em juízo. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 484/2005-102-10-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, contribuição previdenciária, acordo judicial.

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