TST - RR - 486/2005-322-09-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO. NATUREZA JURÍDICA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com repercussão no valor das demais parcelas trabalhistas, em face à sua natureza salarial.

Tribunal TST
Processo RR - 486/2005-322-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista da reclamada, intervalo intrajornada, concessão parcial.

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