TST - RR - 585/2006-044-15-00


26/set/2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. ARTIGO 192 DA CLT. NÃO-RECEPÇÃO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. EFEITOS PROTRAÍDOS. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, fundando-se no disposto no art. 27 da Lei nº 9.868/99 e na doutrina constitucional alemã, permite que ao ser declarada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, por razões de segurança jurídica, estabeleça-se a restrição de sua eficácia para momento outro protraído no tempo (ADI 2.240/BA, Relator o eminente Ministro Gilmar Mendes, DJ de 03/8/2007).

Tribunal TST
Processo RR - 585/2006-044-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos adicional de insalubridade base de cálculo, salário mínimo, artigo 192 da clt.

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