TST - RR - 583/2005-541-04-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 219. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Há que ser processado o recurso de revista quando efetivamente restar demonstrada a existência de contrariedade aos termos da Súmula nº 219, no tocante ao preenchimento dos requisitos exigidos ao deferimento dos honorários assistenciais. 2. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 583/2005-541-04-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, honorários assistenciais, contrariedade à súmula nº 219.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›