TST - RR - 7161/2006-001-11-00


26/set/2008

1 -PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR, ENTE PÚBLICO. É desta Justiça do Trabalho a competência para julgar e decidir matéria entre servidor e ente público quando há controvérsia acerca do vínculo empregatício. No caso, consignou o egrégio Tribunal Regional que há indícios de desvirtuamento da verdadeira essência da contratação temporária. Nesse contexto, o recurso não merece conhecimento, na medida em que o v. acórdão regional foi proferido em consonância com a diretriz perfilhada pela Orientação Jurisprudencial nº 205 da SBDI-1 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 7161/2006-001-11-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos 1 -preliminar de incompetência material da justiça do trabalho, contratação irregular, ente público, é desta justiça do.

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