TST - RR - 8626/2002-900-22-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. URP DE FEVEREIRO DE 1989. Consoante o item VI da Súmula nº 6, desta Corte, presentes os pressupostos do artigo 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência desta Corte Superior. No caso concreto, a equiparação salarial pretendida está fundamentada na decisão judicial que reconheceu à paragonada o direito à incorporação do índice da URP de fevereiro de 1989 aos salários. Esta Corte Superior, no entanto, já pacificou o entendimento no sentido de que não há direito adquirido à correção salarial pelo índice de 26,05%, aplicando-se o óbice da parte final da Súmula. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 8626/2002-900-22-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, urp de fevereiro de 1989.

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