TST - RR - 805/2006-004-06-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ARTIGO 37, II e XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Discute-se nos presentes autos se o labor prestado pelo empregado da Administração Pública Indireta, em desvio de função, lhe outorga o direito à percepção das diferenças salariais decorrentes desse desvio. Constatado o desvio de função, são devidas as diferenças salariais, decorrentes do desvio (OJ nº 125/TST). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 805/2006-004-06-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, desvio de função, administração pública indireta.

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