TST - ED-A-RR - 1192/2006-019-09-00


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO PROTELAÇÃO DO FEITO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso e contraditório ao aplicar a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC no seu percentual máximo, sendo que não houve interesse de protelar o feito. 2. O acórdão embargado foi expresso ao assentar que o agravo do Reclamado não logrou infirmar as conclusões do despacho-agravado e que, revelando-se manifestamente infundado o apelo, por exprimir insurgência contra jurisprudência consolidada desta Corte, caberia a aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-A-RR - 1192/2006-019-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração inexistência de omissão protelação do feito aplicação, o embargante atribui ao.

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