TST - AIRR - 1293/2006-013-21-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RAZÕES RECU R SAIS QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTAÇÃO ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 1. Não tendo o agravo de instrumento investido contra o fundamento do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista (óbice da Súmula 218 do TST), falta-lhe a necessária motivação, o que demonstra a inadequação do remédio processual, que visava a comprovar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, tropeçando no óbice da Súmula 422 do TST, porque desfundamentado. 2. Não bastasse tanto, o apelo não mereceria prosperar, na medida em que se encontra irregularmente formado, uma vez que a cópia do acórdão regional proferido em sede de recurso ordinário, peça obrigatória (CLT, art. 897, § 5º, I; IN-TST 16/99), não foi trasladada na íntegra.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1293/2006-013-21-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento razões recu r sais que não atacam, não tendo o agravo.

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