TST - RR - 1369/2005-511-04-00


26/set/2008

I) DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 51, DA SBDI-1, DO TST. 1. Conforme dicção da Súmula 51, I, do TST, as cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens d e feridas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento , razão pela qual a supressão da parcela prevista em norma regulamentar somente poderá atingir os empregados que forem admitidos posteriormente a ela, devendo ser mantido o direito em relação aos empregados que já vinham recebendo o ben e fício. 2. No que tange ao auxílio-alimentação concedido pela CEF a seus empregados, aposentados e pensionistas por determinado período, é firme a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória 51 da SBDI-1, no sentido de que a determinação de supressão do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas da Caixa Econômica Federal, oriunda do M i nistério da Fazenda, não atinge aqueles ex-empregados que já percebiam o benefício .

Tribunal TST
Processo RR - 1369/2005-511-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos i) diferenças de complementação de aposentadoria, auxílio alimentação supressão orientação jurisprudencial transitória 51, da sbdi-1, do, conforme dicção da súmula.

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