TST - RR - 1279/2005-056-15-00


26/set/2008

DESCONTOS FISCAIS BASE DE CÁLCULO I N CLUSÃO DOS JUROS DE MORA . 1. Nos termos do Decreto 3.000/99, os juros de mora, caso haja pagamento retardado de remuneração, estão s u jeitos à incidência dos descontos fiscais. 2. A par disso, a Lei 8.541/92, em seu art. 46, § 1º, I, prevê a não-inclusão dos juros na base de cálculo do imposto que será retido na fonte, quando se torne disponível o crédito reconhecido pela via judicial.

Tribunal TST
Processo RR - 1279/2005-056-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos descontos fiscais base de cálculo i n clusão dos juros, nos termos do decreto.

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