TST - RR - 1573/2004-012-01-00


26/set/2008

MUDANÇA DA T I TULARIDADE DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL RESPONSABILIDADE - SUCESSÃO TRABALHI S TA. 1. A sucessão de empresas, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, não afeta os contratos de trabalho nem os direitos adquiridos dos empregados. Isso implica dizer que o sucessor responde, inclusive, pelos contratos de trabalho já extintos no momento da sucessão, ou seja, por débitos exigidos por Reclamante que nunca lhe prestou serviços.

Tribunal TST
Processo RR - 1573/2004-012-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos mudança da t i tularidade de cartório extrajudicial responsabilidade, sucessão trabalhi s ta, a sucessão de empresas,.

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