TST - RR - 350/2006-102-04-00


26/set/2008

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL VERBA INDEVIDA - SÚMULAS 219 E 329 DO TST. A jurisprudência desta Corte segue no sentido de que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre simplesmente da sucumbência e da hipossuficiência do reclamante, mas condiciona-se ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 14 da Lei 5.584/70, referentes à assistência sindical e à declaração de pobreza. Nesse contexto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios com lastro no entendimento de que, nos termos dos arts. 2° e 3° da Lei 1.060/50, a assistência judiciária, que inclui os honorários advocatícios, não sofre as restrições da Lei 5584/70 e que o princípio tutelar que rege o Direito do Trabalho não permite interpretação restritiva, que deixa desamparado o empregado sem sindicato e lhe nega o direito de escolha do profissional que o representa em juízo, sob pena de violar, ainda, o princípio da liberdade de associação, contraria a jurisprudência desta Corte, estratificada nas Súmulas 219 e 329. Recurso de revista parcialmente conh e cido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 350/2006-102-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos honorários advocatícios ausência de assistência sindical verba indevida, súmulas 219 e 329 do tst, a jurisprudência desta corte.

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