TST - RR - 49/2004-120-15-00


26/set/2008

TURNOS ININTERUPTOS DE REVEZAMENTO FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A SEIS HORAS MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA DEMONSTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS OUTORGADOS AOS TRABALHADORES VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXVI, DA CF CONFIGUR A DA. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. Todavia, o benefício instituído via instrumentos normativos deve ser interpretado de forma restritiva, observando-se os exatos limites em que foi ajustado. 2. No caso, o Regional registrou que, nos termos da Súmula 423 do TST, a parte interessada deveria demonstrar os benefícios outorgados aos trabalhadores, e não apenas indicar a cláusula coletiva e, em sede recursal, sem que a primeira instância tivesse apreciado a questão das vantagens compensatórias, entendeu que a Reclamada deveria apontar as cláusulas benéficas.

Tribunal TST
Processo RR - 49/2004-120-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos turnos ininteruptos de revezamento fixação de jornada de trabalho superior, 7º, xxvi, da cf configur a da, a constituição federal, em.

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