TST - RR - 826/2002-402-02-00


26/set/2008

CONTRATO NULO - EFEITOS CONDENAÇÃO AO PAG A MENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DEVIDA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 362 DA SBDI-1 E SÚMULA 363, AMBAS DO TST. 1. Consoante estab e lece a Súmula 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no art. 37, II e § 2º, da Carta Política, sendo nula de pleno direito, não gerando efeitos trabalhistas, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados, segundo a contraprestação pactuada, e aos depósitos do FGTS. 2. De outra parte, a Orientação Jurisprudencial 362 da SBDI-1 desta Corte segue no sentido de que não afronta o princípio da i r retroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei 8.036, de 11/05/90, aos contratos declarados nulos celebrados antes da v i gência da Medida Provisória 2.164-41, de 24/08/01.

Tribunal TST
Processo RR - 826/2002-402-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos condenação ao pag a mento dos depósitos do fgts, orientação jurisprudencial 362 da sbdi-1 e súmula 363, ambas do.

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