TST - RR - 947/2002-044-02-00


26/set/2008

I) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS COMISSÁRIO DE BORDO - NÃO CONFIGUR A ÇÃO DE RISCO EFETIVO. 1. O art. 193 da CLT expressa que at i vidade perigosa é aquela que implica contato permanente do empregado com i n flamáveis e explosivos em condições de risco acentuado. 2. Por sua vez, a NR-16 da Portaria 3.214/78 caracteriza como perigosas as atividades de produção, transporte, a r mazenagem e descarga de inflamáveis, de abastecimento de veículos, aviões e n a vios, além de outras que importem co n tato direto com as referidas substâ n cias. Ainda merece destaque o fato de que o contato direto com substâncias perigosas não se dá somente pelo man u seio destas, mas também por exposição, o que efetivamente ocorre quando o e m pregado trabalha nos locais de abast e cimento de aeronaves.

Tribunal TST
Processo RR - 947/2002-044-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos i) adicional de periculosidade e reflexos comissário de bordo, não configur a ção de risco efetivo, o art.

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