TST - ED-AIRR - 17/2006-003-02-40


26/set/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. Inviável a análise da alegada violação do art. 1032 do Código Civil, pois em se tratando de recurso de revista interposto na fase de execução, a admissibilidade do apelo está condicionada à demonstração de inequívoca afronta à Constituição Federal (art. 896, § 2º, da CLT). Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 17/2006-003-02-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos embargos de declaração, provimento para prestar esclarecimentos, inviável a análise da.

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