TST - AIRR - 10594/2002-902-02-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXISTÊ N CIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. A decisão pautada no elemento comprob a tório da existência de Plano de Ca r gos e Salários, fato impeditivo do direito à equiparação salarial, nos termos do § 2º do art. 461 da CLT, é insuscetível de revisão na esfera r e cursal extraordinária, a teor da S ú mula 126/TST. Note-se, ainda, que, se a decisão mencionada restringe-se a esse aspecto, nada pontuando acerca da presença ou ausência dos critérios de antigüidade e merecimento previ s tos pelo mesmo comando da lei cel e tista, a discussão estabelecida na revista por esse prisma não vinga, à luz da Súmula 297/TST. A gravo de in s trumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 10594/2002-902-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, equiparação salarial.

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