TST - AIRR - 1068/2001-191-17-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE REGIMES. LEVANTAMENTO DO FGTS. Nos termos da primeira parte da Súmula 382/TST, a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho. Nessa hipótese, a decisão regional que determina a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS não viola o art. 20 da Lei 8.036/90.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1068/2001-191-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, conversão de regimes, levantamento do fgts.

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