TST - AIRR - 1071/2001-005-16-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. EFEITOS. SÚMULA 363/TST. A Dt. Turma, reconhecendo a nulidade de contratação por a u sência de certame público, observou como efeitos da relação jurídica aqueles fixados nos termos expre s sos da Súmula 363/TST. Ressalva do entendimento do Relator, que apl i caria mais amplamente a teoria e s pecial trabalhista de nulidades .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1071/2001-005-16-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato nulo, ausência de concurso público.

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