TST - AIRR - 1076/2006-101-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA DE ENTES ESTATAIS TERCEIRIZANTES. SÚMULA 331, IV/TST. INAPLICABILIDADE DA OJ 191/SBDI-1/TST. A não-responsabilização do tomador de serviços mantém-se preservada apenas na hipótese do art. 455 da CLT, ou seja, quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços contratada a terceiros por pessoa física ou mesmo por pessoa jurídica que, de modo comprovadamente eventual e esporádico, pactue específica obra ou prestação enfocada. Vislumbrada terceirização de serviços pela empresa tomadora, é inaplicável, pela ausência de correlação fático-jurídica, a OJ 191/SBDI-1 deste Tribunal . Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1076/2006-101-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilização trabalhista de entes estatais terceirizantes.

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