TST - RR - 506/2004-019-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO TOTAL SÚMULA Nº 422 DO TST A Ré não impugnou o fundamento do acórdão regional quanto ao afastamento da prescrição em decorrência da projeção do prazo do aviso prévio. O apelo está desfundamentado. Incidência da Súmula nº 422/TST. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ SUSPENSÃO CONTRATUAL SÚMULA Nº 333/TST A decisão que reconhece a suspensão do contrato do trabalho em razão da concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 475 da CLT, mostra-se conforme ao entendimento do TST. Os arestos colacionados estão superados pela iterativa, notória e atual jurisprudência, atraindo o óbice da Súmula nº 333/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 506/2004-019-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, prescrição total súmula nº.

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