TST - AIRR - 1196/2002-005-06-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EMPREGADA DOMÉSTICA. RECURSO DE REVISTA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. Mesmo na hipótese de a empregada doméstica ser injustamente dispensada fará jus ao salário-maternidade, a teor do parágrafo único do art. 7º da Constituição de 1988 e art. 71 da Lei 8.213/91, convertendo-se em indenização nos casos de injusta frustração de seu gozo previdenciário. Portanto, inviável o processamento do recurso de revista se a parte não logra êxito em infirmar os fundamentos adotados pela decisão agravada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1196/2002-005-06-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, salário-maternidade, empregada doméstica.

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