TST - AIRR - 1504/2005-041-12-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. QUESTÃO FÁTICA. LIMITAÇÃO. A presunção de veracidade dos fatos decorrente da revelia não importa, necessariamente, o acolhimento da pretensão jurídica do Reclamante, mormente quando a conclusão do julgado pauta-se em questões exclusivamente de direito, hipótese em que o efeito da confissão ficta, restrito à presunção sobre as matérias de fato, não tem espaço de incidência. Inviável, portanto, o acolhimento do pedido de vínculo empregatício em virtude da revelia do Banco Reclamado, haja vista a vedação constante do art. 37, II, da CF, ante a não-submissão do Reclamante a concurso público.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1504/2005-041-12-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, efeitos da revelia.

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