TST - AIRR - 1483/1999-003-15-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. CONVERSÃO PARA O RITO SUMARÍ S SIMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESS U AL. NULIDADE NÃO-CARACTERIZADA. Em se tratando de nulidades processuais, incide o conteúdo normativo disposto no artigo 794 da CLT, consoante o qual só será declarada a ineficácia do ato se houver manifesto prejuízo para o litigante. Muito embora tenha ocorrido a conversão de rito ordin á rio para o sumaríssimo ao tempo do julgamento do recurso interposto pela ora agravante, o Tribunal Regional lavrou acórdão devidamente fundame n tando, não se valendo das disposições do art. 895, § 1º, da CLT, acrescidos pela Lei 9.957/2000. Agravo de in s trumento de s provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1483/1999-003-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, conversão para o rito sumarí s simo.

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