TST - AIRR - 23/2004-511-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. É necessário constar do acórdão, contra o qual se recorre e se pretende desconstituir, pronuncia-mento explícito a respeito da questão objeto de impugnação, pois é impossível verificar a existência de violação legal ou divergência jurisprudencial quando não existem teses jurídicas a confrontar.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23/2004-511-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prequestionamento, súmula 297/tst.

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