TST - AIRR - 442/2002-065-03-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A admissibilidade do recurso de revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a Súmula do TST, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 442/2002-065-03-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, procedimento sumaríssimo, multa do art.

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