TST - AIRR - 530/2001-304-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE R E VISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO. DISCRIMINAÇÃO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA . Não incide contribu i ção previdenciária sobre o valor t o tal do acordo homologado em juízo pelo fato de conter discriminação apenas parcelas de natureza indeniz a tória. Com efeito, a fixação das pa r celas integrantes do acordo judicial constitui objeto de negociação, em que as partes fazem concessões rec í procas para a solução do litígio. É inexigível, pois, para fins de cálc u lo da contribuição previdenciária, a observância de proporcionalidade e n tre as verbas acordadas e as parcelas salariais e indenizatórias postuladas na inicial, sendo possível que apenas parte do pedido seja objeto de ave n ça. Precedentes reiterados do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 530/2001-304-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de r e vista, contribuição previdenciária.

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