TST - AIRR - 618/2005-463-05-41


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. SÚMULA 51, II, DO TST. INVIABILIDADE. Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, (com a efetiva assistência de associação dos aposentados), dispondo acerca da não-incidência das horas extras na complementação de aposentadoria, incide o disposto no item II, da Súmula 51.

Tribunal TST
Processo AIRR - 618/2005-463-05-41
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, complementação de aposentadoria.

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