TST - AIRR - 77815/2003-900-01-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA. SOC I EDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBIL I DADE. Nos termos do item I da OJ 247/SBDI-1/TST, a despedida de e m pregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, i n depende de ato motivado para sua validade.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77815/2003-900-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despedida imotivada.

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