TST - RR - 913/2002-009-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. GUIA GFIP. PREENCHIMENTO INCORRETO. NÃO DESERÇÃO. PROVIMENTO. 1. Decisivo para a validade do depósito recursal é que cumpra a finalidade a que se destina, qual seja, garantir o juízo no caso de uma ulterior execução. Cumprida tal finalidade, descaracterizada está a deserção quando a parte preenche incorretamente a guia respectiva GFIP.

Tribunal TST
Processo RR - 913/2002-009-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, depósito recursal.

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