TST - ROAG - 150/2007-000-17-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA 410 DO TST. Trata-se de ação rescisória extinta liminarmente com fundamento na Súmula 343 do STF. Em que pese a extinção liminar sem resolução do mérito a partir da aplicação da Súmula 343 do STF não prime pela boa técnica processual, porquanto tal conclusão está relacionada com o mérito da ação, no entanto, adstrito aos argumentos do Recorrente, que se limita apenas a questionar a incidência da Súmula 343 do TST, sob o enfoque de que a matéria é de ordem pública, e em atenção ao princípio tantum devolutum quantum apelatum e à regra prevista no art.

Tribunal TST
Processo ROAG - 150/2007-000-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em agravo regimental, ação rescisória, honorários periciais e custas processuais.

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