TST - ROAR - 83/2007-000-18-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUESTÃO PROCESSUAL. SÚMULA 412 DO TST. A sentença que conhece de determinado obstáculo processual à pretensão da parte, e, em função disso, não adentra o meritum causae não faz coisa julgada material, não sendo, pois, suscetível de corte rescisório. Insere-se nesse contexto o acórdão rescindendo que, de ofício, constatando a existência de coisa julgada, extinguindo o feito sem apreciação do mérito, na forma do art.

Tribunal TST
Processo ROAR - 83/2007-000-18-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, impossibilidade jurídica do pedido, questão processual.

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