TST - ROAR - 16320/2002-900-09-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDO CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO (TERCEIRO INTERESSADO), PORQUANTO DESERTO. QUESTÃO PROCESSUAL INSUSCETÍVEL DE RESCISÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. Se o acórdão ou sentença conhece de determinado obstáculo processual à pretensão da parte, seja de ofício ou mediante provocação, e, em função disso, não adentra o meritum causae , não faz coisa julgada material, mas tão-somente formal, sendo insuscetível de corte rescisório. Na hipótese vertente, o aresto que se busca rescindir não conheceu do Agravo de Petição nos autos de Embargos de Terceiros, eis que deserto. Não se cuidando, pois, de questão processual cujo acolhimento tornaria insubsistente decisão de mérito, fica inviabilizada, por impossibilidade jurídica, a sua invocação como objeto de Ação Rescisória. Inteligência da Súmula 412 do TST. Ademais não passa desapercebido que a decisão foi proferida nos autos de Embargos de Terceiros, o que também impede o êxito da pretensão rescisória. Extinção do feito que se mantém.

Tribunal TST
Processo ROAR - 16320/2002-900-09-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, pedido de corte rescisório dirigido contra acórdão que não conheceu, questão processual insuscetível de rescisão.

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