TST - ROAR - 1545/2007-000-04-00


26/set/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA 298 DO TST. Não se viabiliza o acolhimento do pedido formulado com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC. Na sentença rescindenda a procedência parcial com fundamento na interpretação de norma infraconstitucional e na Orientação Jurisprudencial 177 da SBDI-1, vigente à época da prolação do decisum rescindendo, afasta de pronto a constatação de violação direta ao disposto nos arts. 5º, 6º, 7º, inciso I, 37, inciso II e § 2º, 173, 195, 201 e 202 da CF/88 e 10 do ADCT, os quais nem sequer foram examinados na sentença rescindenda sob o enfoque de a aposentadoria espontânea ser ou não causa de extinção do contrato de trabalho, o que atrai o óbice contido na Súmula 298 desta Corte. Frise-se que o entendimento jurisprudencial, no sentido de que a aplicação da OJ 177 da SBDI-1 do TST pela decisão rescindenda tem o condão de afastar o óbice previsto na Súmula 298 do TST, quando indicada a violação do art. 7º, inciso I, da CF/88, também não autoriza o corte rescisório. Tal norma remonta à interpretação dada à norma infraconstitucional, não sendo o caso de violação direta a permitir o corte rescisório a partir da causa de rescindibilidade prevista no art.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1545/2007-000-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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