TST - RR - 29531/2002-900-08-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. A decisão recorrida está embasada no artigo 131 do Código de Processo Civil, e a pretensão do reclamante encontra óbice na necessidade de reapreciação do contexto fático-probatório. Por outro lado, o Tribunal a quo , apesar de aludir ao argumento do reclamante, relativo à confissão ficta, não exarou tese específica sobre o desconhecimento da jornada de trabalho pelo preposto ou mesmo se, no caso, tal circunstância teria ou não o condão de afastar o ônus da prova pelo autor. Aplicação das Súmulas nºs 126 e 297 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 29531/2002-900-08-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, a decisão recorrida está.

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