TST - RR - 567/2001-037-02-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MULTA POR PROT E LAÇÃO A controvérsia relativa à má-aplicação da multa por Embargos de Declaração protelatórios dirime-se, em regra, à luz do que dispõe o art. 538, parágrafo único, do CPC (não i n vocado pelo Recorrente), não sendo possível divisar, na espécie, afronta à literalidade dos artigos 93, IX, e 5º, LV, da Carta Magna, conforme ex i ge o art. 896, c , da CLT, pois não guardam pertinência com a matéria em exame. Com efeito, não tratam de mu l ta por oposição de embargos de decl a ração pr o telatórios. INDENIZAÇÃO PELA ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA COMPENSAÇÃO IMPOSSIBILIDADE É pacífico o entendimento nesta Corte de que não se permite a compensação da indenização paga a título de PDV com parcelas de natureza trabalhista. Recurso de Revista não c o nhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 567/2001-037-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração multa.

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