TST - RR - 487/2006-141-15-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. Conforme disposição da Orientação Jurisprudencial nº 134 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, são válidos os documentos apresentados por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Medida Provisória nº 1360/1996 e suas reedições. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 487/2006-141-15-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, irregularidade de representação do recurso ordinário, procuração sem autenticação.

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