TST - RR - 824/2006-003-17-00


26/set/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONA DA OBRA. Havendo o Tribunal Regional reconhecido a condição de dona da obra, referente à reclamada, e não atuando essencialmente no ramo da construção ou incorporação, não deve ser responsabilizada subsidiariamente, ante a ausência de previsão legal (Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST). Prejudicada a análise dos demais temas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 824/2006-003-17-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, dona da obra.

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