TST - RR - 43371/2002-900-02-00


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, por possível afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. COISA JULGADA. Esta Corte tem firmado o entendimento de que, em razão da natureza jurídica diversa e da ausência de identidade entre as partes, não fere a coisa julgada a existência de dissídio coletivo que discute adicional de periculosidade, tema objeto da reclamação trabalhista ajuizada individualmente.

Tribunal TST
Processo RR - 43371/2002-900-02-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, acordo coletivo de trabalho, adicional de periculosidade.

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