TST - RR - 734/1997-381-04-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO OU 0,5% AO MÊS. DECISÃO QUE NÃO OBSERVA O ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Agravo a que se dá provimento, por possível afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO OU 0,5% AO MÊS. DECISÃO QUE NÃO OBSERVA O ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . Havendo expressa determinação legal quanto ao percentual de juros de mora que deve ser aplicado à Fazenda Pública, a sua não-observância implica afronta ao princípio da legalidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 734/1997-381-04-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, fazenda pública.

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