TST - ROAR - 198/2007-000-18-00


26/set/2008

AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, ANTE A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. I - A aplicação do princípio da fungibilidade limita-se aos casos de dúvida quanto ao recurso cabível. II - A interposição de recurso de revista contra acórdão proferido por Tribunal Regional do Trabalho, em ação rescisória, com remissão expressa ao art.

Tribunal TST
Processo ROAR - 198/2007-000-18-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos ação rescisória, recurso de revista, princípio da fungibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›