TST - ROMS - 2254/2007-000-04-00


26/set/2008

MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. PENHORA NUMERÁRIO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. SÚMULA Nº 417, III, DO TST. I Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC . II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo ROMS - 2254/2007-000-04-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos mandado de segurança, recurso ordinário, penhora numerário do executado.

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