TST - A-ROAR - 55436/1999-000-01-00


26/set/2008

AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO INEXISTENTE. DECADÊNCIA AFASTADA. I - Embora seja inerente à ação rescisória a desconstituição da coisa julgada material, nem sempre esta ocorre simultaneamente com a coisa julgada formal, caracterizada pelo fato de não caber, ou não mais caber, recurso contra a decisão definitiva. II - Sendo assim, é de rigor identificar a ocorrência de coisa julgada formal nos casos de não-conhecimento do recurso, a fim de bem se posicionar sobre a fluência do prazo de decadência para propositura da ação rescisória.

Tribunal TST
Processo A-ROAR - 55436/1999-000-01-00
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo do § 1º do art, 557 do cpc, ação rescisória.

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