TST - RR - 1066/2003-057-01-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL. Em face de possível violação do art. 7º, XXIX, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1066/2003-057-01-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa de 40% fgts.

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