TST - AIRR - 1066/2004-102-15-40


26/set/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR - EXISTÊNCIA - SÚMULA Nº 126 DO TST. Recurso de natureza extraordinária, como o recurso de revista, não se presta a reexaminar o conjunto fático-probatório produzido nos autos, porquanto, nesse aspecto, os Tribunais Regionais do Trabalho revelam-se soberanos. Inadmissível, assim, recurso de revista em que, para se chegar à conclusão acerca da existência de tempo à disposição do empregador, para condenação ao pagamento de horas extraordinárias, imprescindível o revolvimento de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprov i do .

Tribunal TST
Processo AIRR - 1066/2004-102-15-40
Fonte DJ - 26/09/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extraordinárias, tempo à disposição do empregador, existência.

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